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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0003117-72.2023.8.16.0001

Recurso: 0003117-72.2023.8.16.0001 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Rescisão / Resolução
Apelante(s): VALE KLUGE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. – ME.
Inglez & Kluge Construção Civil LTDA
Apelado(s): Bruno Bona Vargas
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO
CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
DE PREPARO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM CUMPRIMENTO.
DESERÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO
III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível de nº 0003117-
72.2023.8.16.0001, da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR, em que são Apelantes Inglez & Kluge
Construção Civil LTDA e Vale Kluge Materiais de Construção LTDA – ME e Apelado Bruno Bona
Vargas.
I – Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de mov.
165.1, proferida nos autos de “Ação de resolução contratual c/c perdas e danos, indenização
por danos materiais”, que julgou procedente o pedido inicial, motivando a insurgência da parte
requerida.
Em suas razões, sustenta que, embora tenha constituído procurador
apenas posteriormente, os documentos juntados aos autos não teriam sido apreciados pelo
juízo de origem, especialmente a notificação constante do mov. 72.6, a qual, segundo afirma,
comprovaria que o apelado não entregou o projeto da obra, em sentido contrário ao consignado
na sentença.
Argumenta que a sentença é nula por cerceamento de defesa, ao
fundamento de que, após a audiência de instrução e julgamento, apenas o autor foi intimado
para apresentar alegações finais em prazo sucessivo, tendo protocolado sua manifestação sem
que fosse oportunizada igual manifestação aos réus.
Assevera que a ausência de intimação para apresentação de alegações
finais impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa, impossibilitando a manifestação
acerca das provas produzidas em audiência, inclusive da prova oral, bem como sobre os
documentos juntados aos autos.
Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de nulidade, com a
desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem, para reabertura do prazo
destinado à apresentação das alegações finais, bem como para que sejam apreciados os
documentos juntados aos autos.
Intimados para comprovação da hipossuficiência financeira alegada, os
apelantes deixaram de juntar documentos (mov. 15.1 – TJPR).
Assim, indeferido o benefício da gratuidade da justiça, os apelantes não
promoveram o recolhimento das custas de preparo do recurso (movs. 20.1 e 23.1 – TJPR).
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.

II – O presente recurso comporta julgamento monocrático, na forma do
artigo 932, III do CPC, porquanto deserto.
Isso porque, embora o apelante tenha requerido a concessão da justiça
gratuita, limitou-se a apresentar telas de celular de uma conta bancária que sequer era
possível confirmar ser de sua titularidade (movs. 18.2 e 18.3 - TJPR).
Assim, foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça, sendo o apelante
intimado para o recolhimento das custas de preparo do recurso em 5 (cinco) dias (mov. 20.1 –
TJPR).
Efetuada a leitura da intimação em 19 de junho de 2026, o recorrente não
promoveu o recolhimento das custas de preparo. Pugnou apenas a renovação do prazo,
alegando não ter conseguido contato com a parte (mov. 23.1 – TJPR).
Considerando que o prazo para recolhimento do preparo recursal é legal e
peremptório, é inviável a dilação requerida, sendo a deserção impositiva.
Por isso, ausente requisito extrínseco de admissibilidade, não há como se
conhecer do presente recurso.

III – Dessa forma, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço
do recurso interposto, eis que deserto.
Dê-se ciência ao juízo de origem.
Escoado o prazo recursal, sem manifestação, arquivem-se os autos,
dando-se baixa na distribuição.
Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.
ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
Desembargadora Substituta